O partido do Brasil

Diretrizes

  • 1 ‐ Diretrizes Sociais

    Prioridade ao ensino básico, visando à erradicação do analfabetismo e à garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito para todos.

    Extensão do ensino pré‐escolar a toda população, na correspondente faixa etária, e criação de mecanismo de apoio à educação de excepcionais, considerada dever do Estado.

    Ampliação da autonomia das universidades como instituições dedicadas ao ensino e à pesquisa, conferindo‐lhes maiores responsabilidades.

    Garantia de acesso a todos os níveis de ensino, fortalecendo‐se a escola pública e assegurando‐se, à família, a liberdade de escolher a educação desejada para os filhos.

    Apoio aos programas de desenvolvimento científicos e tecnológicos, tendo em vista a produção de tecnologias adequadas à nossa realidade e adaptadas à nossa vocação de País preponderantemente tropical.

    Incentivo à educação física e aos desportos, estimulando sua prática pelos jovens e promovendo amplamente o esporte amador.

    Valorização permanente do professor, através da elevação sistemática de sua capacidade profissional e melhoria de suas condições de remuneração e de trabalho.

    Fomento e amparo às ações voltadas à preservação e ao enriquecimento dos valores e da identidade cultural brasileira, em suas diferentes manifestações.

    Liberdade de criação cultural e artística.
    Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do Brasil.

    Cooperação e intercâmbio cultural com todos os países, com base no princípio da reciprocidade.

    Preservação dos diferentes aportes à formação da cultura brasileira, especialmente a contribuição negro‐africana e a indígena.

    Política de saúde que considere prioritariamente o atendimento à mãe e à criança, em todo território nacional, bem como o combate sistemático às moléstias endêmicas e às epidemias, sobretudo através da ação preventiva e assistencial.

    Fomento aos programas de alimentação destinados à população de baixa renda, especialmente crianças e gestantes, inclusive, quando necessário, através da distribuição de alimentos.

    Proteção à família e adoção de uma política de planejamento familiar, fundamentada na paternidade responsável, na difusão de conhecimentos científicos e na participação voluntária e consciente dos casais, com escrupuloso respeito às convicções dos interessados.

    Amparo ao menor abandonado.

    Implantação de uma política ecológica, compreendendo a proteção dos ecossistemas naturais e da vida silvestre, a racionalização do uso dos recursos minerais, o controle rigoroso da poluição industrial, da poluição gerada por esgotos urbanos e por veículos automotores, a reciclagem do lixo e o incentivo ao reflorestamento.

    Política de saneamento básico que propicie a oferta de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a todas as comunidades urbanas, através de técnicas adaptadas às possibilidades locais.

    Viabilização do acesso à habitação, entendido como direito do cidadão, cabendo ao Estado regular o financiamento à aquisição, prover a melhoria das condições de salubridade e disciplinar a edificação, à vista do interesse coletivo, recorrendo‐se, nos planos de habitação popular, ao regime de mutirão ou outras modalidades de cooperação com os usuários.

    Adoção de medidas de proteção efetiva ao inquilinato, segundo critérios que conciliem as exigências econômicas com o interesse social.

    Melhoria das condições de vida dos pobres, mediante a execução de programas de educação, de saúde e de criação de empregos.

    Proteção à velhice, assegurando‐lhe o conforto e o amparo indispensáveis à preservação da dignidade humana.

    Elevação dos níveis de eficiência e de viabilidade do sistema de previdência social, promovendo‐se sua completa extensão às populações rurais e periféricas, bem como a participação dos beneficiários, segurados e servidores, na sua administração.

    Transformação dos fundos sociais em fonte de benefícios, para as populações de baixa renda. Implantação de uma política de emprego que considere a concessão de tratamento favorecido aos setores e unidades produtivas, capazes de aumentar a absorção de mão‐de‐obra.

    Instituição do seguro‐desemprego.

    Implantação de uma política salarial que possibilite, aos assalariados, a obtenção de ganhos reais de produtividade, assegurada, em qualquer hipótese, a manutenção do poder aquisitivo.

    Estabelecimento de regras que conduzam à fixação do salário‐mínimo, não apenas como referencial econômico, mas como contrapartida adequada ao trabalho e valor suficiente para garantir a sobrevivência digna do trabalhador.

    Ampla liberdade de organização sindical, assegurando‐se a livre sindicalização, a eliminação de todas as formas de vínculo de subordinação corporativa ao poder público, a participação dos trabalhadores na administração dos fundos sociais e Diretrizes do Democratas a negociação coletiva dos contratos de trabalho, sem prejuízo do papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no encaminhamento de conflitos de interesses nas relações trabalhistas.

    Reformulação da legislação trabalhista, possibilitando a regulamentação de novas formas de associação no trabalho, a proteção contra acidentes, a participação dos trabalhadores nos resultados das empresas e o efetivo exercício do direito de greve.

    Política de valorização dos servidores públicos, propiciando‐lhes uma justa remuneração, bem como promovendo a extensão das vantagens conquistadas pelas demais categorias de trabalhadores e o permanente aperfeiçoamento da sua capacitação profissional.

  • 2 ‐ Diretrizes Econômicas

    Reforma agrária, mediante utilização de instrumentos de normas contidas no Estatuto da Terra, possibilitando o acesso à propriedade fundiária e seu efetivo aproveitamento.

    Apoio ao cooperativismo e a outras formas associativas de produção. Fomento à agricultura, com prioridade para produção destinada ao mercado interno, especialmente através da ampliação da oferta alimentar, condição de equilíbrio do desenvolvimento, destinando‐se à exportação exclusivamente os excedentes da produção.

    Aperfeiçoamento do sistema de seguro agrícola, com a participação das organizações de produtores e seguradores, tendo em vista neutralizar ou minimizar as conseqüências econômico‐sociais da ocorrência de pragas e catástrofes.

    Garantia de preços justos para produção agrícola, observando‐se as especificidades dos sistemas produtivos regionais.

    Reforma urbana, consubstanciada na taxação do imóvel especulativo e na implementação de uma lei de uso do solo, que consagre a prevalência do interesse coletivo.

    Política de desenvolvimento urbano que possibilite a permanente melhoria dos serviços básicos ‐ especialmente nas regiões metropolitanas e municípios de grande porte ‐ e a proteção das áreas comunitárias e ecológicas.

    Formulação e execução de uma política industrial voltada para a consecução do equilíbrio entre o fortalecimento do mercado interno e a expansão das exportações, para a elevação dos níveis de produtividade e para a desconcentração regional.

    Fomento ao turismo interno, abrangendo a execução de programas destinados a amplas camadas da população.

    Concessão de tratamento favorecido às pequenas e médias empresas nacionais, tendo em conta sua capacidade de geração de emprego.

    Valorização do papel econômico‐social das microempresas, através da formulação de políticas específicas para este tipo de organização, e reconhecimento dos setores informais da economia.

    Limitação da atividade empresarial do Estado, condicionando‐a às hipóteses de ausência da iniciativa privada e tendo em vista atender à defesa nacional ou garantir a continuidade do processo de desenvolvimento.

    Disciplinamento das atividades das empresas estatais, subordinando‐as à efetiva fiscalização do Congresso Nacional, bem como empresas transnacionais, sujeitando‐as às regras que observem o interesse e a soberania nacionais.

    Esforço permanente destinado a corrigir os graves desequilíbrios da economia brasileira: a inflação persistente, a crescente disparidade de renda entre os cidadãos e as desigualdades regionais.

    Execução de urna política de gastos públicos, eficaz e equilibrada, austera e não‐inflacionária.

    Formulação e execução de uma política tributária que, além de fonte de financiamento da despesa pública, promova uma melhor distribuição da renda e da riqueza, mediante uma adequada taxação dos ganhos de capital, bem como a correção das disparidades regionais e o fortalecimento do federalismo.

    Canalização da poupança nacional para as atividades diretamente produtivas, reformulando‐se o mercado financeiro e evitando‐se a especulação e a usura.

    Gestão da política cambial e de comércio externo, objetivando ampliar os níveis de troca e assegurar o equilíbrio no balanço de pagamentos, tendo sempre em conta evitar‐se a escassez ou a desestabilização do mercado interno.

    Política energética orientada para o aproveitamento racional dos nossos recursos naturais ‐inclusive recorrendo‐se à utilização de fontes não‐convencionais ‐, bem como para a auto‐suficiência setorial.

    Política de transportes que objetive a integração inter‐regional e intermodal, minimizando os custos energéticos e possibilitando um mais eficiente escoamento da produção, além de, nos centros urbanos, servir adequadamente à comunidade.

    Execução de programas nacionais de desenvolvimento que considerem nossa diversidade plurirregional, propiciem a participação harmônica de todas as regiões e confiram especial ênfase à superação dos desníveis regionais de renda, que afetam o Norte, o Nordeste e o Centro‐Oeste.

    Concessão de prioridade nacional para o Nordeste. Implantação de uma vigorosa política de aproveitamento econômico das fronteiras produtivas: a Amazônia, os Cerrados, o semi‐árido nordestino e o mar.

  • 3 ‐ Diretrizes Políticas e Administrativas

    Revigoramento da Federação, concedendo autonomia política e financeira aos Estados e Municípios, por meio de uma melhor discriminação de encargos e rendas públicas.

    Descentralização administrativa, construída a partir das especificidades regionais e setoriais, voltada para a elevação dos níveis de responsabilidade e de iniciativa das diversas instâncias administrativas, especialmente os governos estaduais e municipais, sem prejuízo de uma vigorosa fiscalização pública na execução da despesa.

    Instituição do voto livre, direto, secreto e universal ‐ inclusive dos analfabetos nas eleições para escolha dos governantes e para formação das casas legislativas, em todos os níveis.

    Universalização do princípio da representação política, abrangendo todos os Entes Federativos, os Territórios e o Distrito Federal.

    Adoção de normas que coíbam rigorosamente a influência do poder econômico nas eleições, robustecendo a legitimidade da representação popular.

    Consolidação do pluripartidarismo, assegurando ampla liberdade de organização dos partidos políticos.

    Acesso de todos os partidos aos meios de comunicação de massa, notadamente o rádio e a televisão, visando, inclusive, à formação da consciência democrática do povo, ao esclarecimento do eleitor, nos períodos que antecedem os pleitos, e ao proselitismo partidário.

    Efetivação das prerrogativas do Poder Legislativo, como instituição liberal e fórum principal dos debates nacionais, especialmente pelo revigoramento do poder legiferante, do amplo exercício do poder impediente e da capacidade de fiscalizar os atos do Executivo, do restabelecimento integral da competência para decidir sobre matéria tributária, judiciária e orçamentária, e da simplificação e racionalização legislativa.

    Fortalecimento do Judiciário, visando a propiciar celeridade e eficácia na distribuição da justiça, mediante a modernização dos mecanismos judiciais, a adoção de novos códigos, a expansão do juizado das pequenas causas e a introdução da justiça agrária.

    Reestruturação do sistema nacional de planejamento mediante a ampliação dos mecanismos de participação da sociedade brasileira na formulação, execução e controle dos planos de desenvolvimento, consubstanciada na mobilização dos órgãos de representação dos empregados, empregadores e profissionais autônomos, e de entidades representativas dos consumidores e das comunidades locais, bem como no reconhecimento e disciplinamento dos grupos de pressão.

    Estímulo à formação de diferentes modalidades de associativismo, que possibilitem uma crescente solução dos problemas comunitários, independentemente da ingerência do Estado, sem ofensa, contudo, às normas jurídicas de interesse público.

    Reconhecimento dos órgãos de representação dos estudantes, inclusive nos âmbitos estadual e nacional.

    Desburocratização da vida administrativa, visando a melhorar o desempenho das entidades governamentais e, desse modo, melhor servir ao contribuinte e ao povo.

    Reorganização da administração pública, e redistribuição das funções, em conformidade com as exigências de especializações, evitando‐se porém a sobreposição de atribuições e o gigantismo da máquina governamental.

    Melhoria constante dos serviços públicos, tanto pela sua racionalização quanto pelas suas regras e processos, como pela efetivação do princípio da seleção de servidores segundo o mérito. Liberdade de informação e direito à informação, como requisito indispensável ao exercício da cidadania.

    Proteção imediata e eficaz do cidadão, como consumidor, adotando‐se medidas que evitem a prática de acordos para a imposição de preços artificialmente majorados, a desinformação quanto a características e qualidades dos produtos, e a inadequada prestação de serviços por parte de concessionárias de serviço público.

    Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da sociedade sobre o Estado, inclusive, mediante a criação e exercício das funções de Ouvidor Público, a quem caberá denunciar as violações aos direitos fundamentais dos indivíduos e da coletividade, bem como exigir a probidade e a eficiência na administração pública.

    Modernização do sistema penal, reduzindo‐se ao mínimo possível o confinamento carcerário, e reforço da atividade preventiva e repressiva do crime, objetivando ampliar os níveis de segurança individual.