O partido do Brasil

Código de Ética

Pulicado no Diário Oficial da União de 29/5/1987.

  • CAPÍTULO I - Da Finalidade

    Artigo 1o – Este Código de Ética institui os Conselhos de Ética Partidária Nacional e Regionais e define os deveres éticos dos filiados ao Democratas.

    Artigo 2o – Este Código incorpora ao seu texto as normas relativas às atividades político-partidárias contidas:
    a) na Constituição da República;
    b) na Legislação eleitoral e partidária;

    c) nos a da Justiça Eleitoral;
    d) no Manifesto, no Programa e no Estatuto do Partido;
    e) nas diretrizes emanadas dos órgãos de direção e de deliberação partidários.

    Artigo 3o – Os Conselhos de Ética Partidária Nacional e Regionais têm por finalidade opinar ou emitir pareceres conclusivos em reclamações ou representações de qualquer filiado ou órgão, nos assuntos relativos ao comportamento individual e à disciplina partidária, definidos neste Código e na legislação própria.

  • CAPÍTULO II - Da Organização

    Artigo 4o – Os Conselhos de Ética Partidária serão eleitos por voto direto e secreto, pelos respectivos Diretórios – Nacional e Regionais – juntamente com as suas Comissões Executivas.

    Artigo 5o – O mandato dos Conselhos será igual ao dos respectivos Diretórios, mesmo que venham a ser eleitos extraordinariamente no curso da gestão. Não há impedimento para reeleição.

    Artigo 6o – O Conselho de Ética Partidária Nacional, com jurisdição em todo o país, compõe-se de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos dentre os filiados ao Partido de qualquer parte do território nacional.

    Artigo 7o – Os Conselhos Regionais compõem-se de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos dentre os filiados ao Partido na respectiva jurisdição, com ação em todo o Estado.

    Artigo 8o – Excetuando os membros e suplentes das Comissões Executivas, podem pertencer aos Conselhos Nacional e Regionais os membros de Diretórios ou Delegados junto às Convenções.

    Artigo 9o – Os Conselhos de Ética Partidária terão um Presidente e um Secretário, eleitos dentre os seus membros titulares por escrutínio secreto, podendo ser reeleitos.

    Parágrafo Único – Nos impedimentos declarados ou nas ausências justificadas, as reuniões serão presididas e secretariadas por qualquer dos seus membros titulares presentes, escolhidos no ato, de preferência os mais idosos.

    Artigo 10o – Para cada caso, o Presidente designará um Relator que se encarregará de abrir o processo, instruí-lo, relatá-lo e submetê-lo à apreciação do Conselho.

    § 1o – O Relator poderá ser substituído em qualquer fase de processo por impedimento, motivo relevante ou por conveniência ética.

    § 2o – É impedido de participar do processo qualquer membro do Conselho ou do Diretório que tenha interesse direto ou indireto no caso. A argüição de impedimento será feita pelo próprio ou por qualquer filiado interessado.

    § 3o – O Relator poderá solicitar juntada de documentos, ouvir testemunhas, fazer diligências ou investigações e auditorias, inclusive com o auxílio de outros membros do Conselho ou de terceiros, cujas despesas correrão por conta do Partido.

    Artigo 11 – Depois de concluído, o processo será encaminhado à Comissão Executiva com a designação do voto de cada membro e assinado pelo Presidente, pelo Relator e pelo interessado ou seu representante legal.

    Artigo 12 – Os Conselhos só poderão reunir-se e deliberar com o número total dos seus membros.

    §1o – A Convocação dos suplentes será feita, rigorosamente, de acordo com a ordem de colocação dos nomes na chapa que o elegeu.

    §2o – No caso de vaga, havendo-se esgotado o número de suplentes, o Diretório elegerá o substituto que completará o mandato, qualquer que seja o período a ser cumprido.

    Artigo 13 – As reuniões dos Conselhos de Ética Partidária serão convocadas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva.

    Artigo 14 – Os Conselhos de Ética Partidária, como órgãos de cooperação das Executivas e dos Diretórios, são autônomos e independentes por suas opiniões e pareceres.

    Parágrafo Único – As opiniões e os pareceres serão claros e objetivos de modo a orientar o julgamento.

    Artigo 15 – As opiniões serão emitidas ante as infrações primárias, de natureza grave, puníveis com as penalidades de advertência, suspensão e destituição de função partidária.

    Artigo 16 – Os pareceres serão emitidos ante as infrações de extrema gravidade, puníveis com as penalidades de expulsão, intervenção em Comissão Executiva ou Diretório, – destituição, de Comissão Executiva ou dissolução do Diretório.

    Artigo 17 – Qualquer punição disciplinar de suspensão e destituição implica na perda de delegação partidária que o membro do Partido haja recebido.

    Artigo 18 – A pena de expulsão implica no imediato cancelamento da filiação partidária, com efeitos na justiça Eleitoral.

    Parágrafo Único – A reabilitação poderá ocorrer após cinco anos, a critério do Diretório que agiu no feito.

    Artigo 19 – As penas disciplinares, coletivas de intervenção, destituição ou dissolução, poderão ser cumulativas com outras penas individuais, particularizadas.

  • CAPÍTULO III - Do Julgamento e dos Recursos

    Artigo 20 – A gravidade da indisciplina ou da infração será aferida pela Comissão Executiva.

    § 1o – As infrações de natureza grave serão julgadas pela Comissão Executiva que poderá submetê-las ao Diretório.

    § 2o – As infrações de extrema gravidade serão obrigatoriamente submetidas ao respectivo Diretório.

    Artigo 21 – Será assegurado aos acusados o direito de ampla defesa em todas as fases do processo, podendo esta ser feita pelo próprio ou por seu representante habilitado.

    Parágrafo Único – O interessado poderá pedir a juntada de provas ou audiência testemunhal, tanto perante o Conselho de Ética durante a instrução do processo, como perante o órgão julgador nos prazos aqui definidos.

    Artigo 22 – Da decisão que penalizar caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, sem efeito suspensivo.

    § 1o – Se a decisão for absolutória o recurso será de ofício.

    § 2o – Em caso de recurso para a Comissão Executiva do Diretório, Nacional, será ouvido o Conselho de Ética Partidária Nacional.

    Artigo 23 – As decisões prolatadas em grau de recurso são terminativas e irrecorríveis.

    Artigo 24 – Todos os atos decisórios finais, punitivos ou absolutórios, serão publicados no Diário Oficial.

  • CAPÍTULO IV - Da Reclamação e da Representação

    Artigo 25 – Qualquer filiado ao Partido poderá reclamar ou representar na salvaguarda da ética, no interesse partidário ou na defesa dos seus direitos, respeitados os níveis hierárquicos e os prazos aqui estabelecidos.

    Artigos 26 – A reclamação é feita em primeira instância contra procedimento, omissão ou ato considerado aético, irregular ou ilegal, praticados por filiados, pelos órgãos ou por seus membros individualmente. A representação é feita em segunda instância para órgão superior.

    § 1o – Caso não haja receptividade à postulação, ou esgotados os prazos deste Código sem que haja providência, o interessado poderá representar ao órgão hierarquicamente superior e, sucessivamente, até a última instância.

    § 2o – Constitui falta grave não dar curso as reclamações e o descumprimento dos prazos estabelecidos neste Código.

    Artigo 27 – São os seguintes os níveis hierárquicos e as instâncias:

    a) Municipal – A Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção; b) Regional – A Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção e c) Nacional – A Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção.

  • CAPÍTULO V - Dos Prazos

    Artigo 28 – Os prazos deste Código são corridos, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.

    § 1o – Poderão ser prorrogados até o dobro, a critério da maioria do órgão ao qual estiver afeta a causa, ou a maior do que o dobro, exclusivamente a critério da Executiva Nacional.

    § 2o – Na contagem dos prazos exclui-se o dia do despacho ou da notificação e inclui-se o do vencimento.

    Artigo 29 – Respeitados os prazos da legislação pertinente, quando for o caso, são os seguintes os prazos deste Código:

    a) Eleição de substituto para os Conselhos de Ética Partidária – até 30 dias da data de vacância.

    b) Convocação do Conselho de Ética Partidária e abertura de processo, a partir do protocolo da reclamação ou da representação – até cinco dias.

    c) Emissão de opinião ou parecer sem diligência, investigação ou auditoria – até 10 dias.

    d) Emissão de opinião ou parecer com diligência, investigação ou auditoria – até 20 dias.

    e) Cancelamento de filiação partidária com a respectiva comunicação ao juízo eleitoral – até cinco dias.

    f) Notificação por Edital ou pelo Correio com aviso de recebimento – até 10 dias.

    g) Edital, após publicação – 10 dias.

    h) Notificação pessoal com protocolo – até três dias.

    i) Juntada de documentos e outras provas, inclusive audiência testemunhal, a partir da notificação – até três dias.

    j) Julgamento de causas primárias de natureza grave, a partir do recebimento do processo com o pronunciamento do Conselho de Ética Partidária – até 20 dias.

    l) Julgamento de causas extremamente graves, a partir do recebimento do processo com o parecer do Conselho de Ética Partidária – até 30 dias.

    m) Publicação de atos decisórios finais – até cinco dias.

    n) Intervenções – enquanto não cessarem as causas determinantes, não podendo exceder a data das respectivas Convenções.

    o) Sustentação de acusação ou de defesa, apresentação de parecer, leitura e comentário de relatório, orais, durante o julgamento – 15 minutos.

    p) Declaração de voto por membros do Conselho ou do Diretório – 5 minutos.

    q) Discussão do feito durante o julgamento: 40 minutos totais, distribuído o tempo pelo Presidente da sessão, conforme o número de oradores inscritos, não podendo exceder a 5 minutos para cada um.

    r) Leitura da decisão final, quando for o caso, – 20 minutos.
    § 1o – Durante o julgamento é vedado o aparte em qualquer circunstância.

    § 2o – Os Editais de Notificação serão publicados no Diário Oficial do Estado ou da União, conforme o caso.

  • CAPÍTULO VI - Das Garantias e dos Direitos

    Artigo 30 – O Democratas assegura aos seus filiados as mesmas garantias e os mesmos direitos em igualdade de condições, especialmente:

    a) na participação das atividades políticas e partidárias;
    b) na liberal manifestação do seu pensamento, mesmo que discordante; c) no exercício da democracia, qualquer que seja o regime de governo; d) na prática da justiça;
    e) no resguardo da privacidade individual.

  • CAPÍTULO VII - Dos Deveres Éticos e Disciplinares

    Artigo 31 – São deveres éticos e disciplinares de todos os filiados ao Democratas:

    I. Respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição, as Leis e os atos do Poder Judiciário;

    II. Acatar, cumprir e fazer cumprir o Manifesto, o Programa, o Estatuto, este Código e as diretrizes partidárias emanadas dos seus órgãos de direção e deliberação;

    III. Ser democrata na plenitude do princípio liberal-progressista;
    IV. Reconhecer a autoridade do Estado e a sua indestrutível unidade política;

    V. Defender a organização do Estado e a independência dos poderes, como fundamento da gestão social, política e administrativa;

    VI. Repudiar qualquer forma de autoritarismo ou totalitarismo;

    VII. Participar da atividade político-partidária com altivez e destemor, mas com a prudência necessária à expressão da verdade;

    VIII. Votar as deliberações das Convenções, Diretórios, Comissões ou quaisquer outras que também sejam de sua responsabilidade;

    IX. Promover a unidade partidária e prestar integral colaboração na realização das atividades coletivas ou individuais;

    X. Conduzir-se com lealdade e fraternidade nas relações com os companheiros Democratas, e urbanidade para com os demais cidadãos e adversários;

    XI. Evitar a rivalidade e o divisionismo no seio do Partido;

    XII. Manter fidelidade para com o Democratas e seus postulados em todos os níveis da vida partidária;

    XIII. Promover o desenvolvimento e o progresso do Democratas por todos os meios dignos, ao seu alcance;

    XIV. Conduzir-se na vida pública e privada com rigorosa probidade, antepondo o interesse público acima do particular;

    XV. Defender os interesses fundamentais da família e da coletividade;

    XVI. Promover os valores essenciais do indivíduo segundo os princípios da justiça social;

    XVII. Promover a nacionalidade dos usos e dos costumes visando o equilíbrio social e econômico da nação;

    XVIII. Incrementar a prosperidade econômica da nação através do trabalho produtivo;

    XIX. Reconhecer a livre iniciativa e a livre concorrência como elementos dinâmicos da prosperidade;

    XX. Promover a limitação da interferência do Estado na atividade empresarial e

    XXI. Cultuar a divisa do Democratas de que governar é uma atividade essencialmente ética.

    Artigo 32 – Aos filiados do Democratas, quando investidos de cargo ou funções partidárias, cargos ou funções da administração pública, ou de atividade parlamentar – federal, estadual ou municipal – compete, principalmente:

    a) desempenhar as suas atividades com denodo e com lealdade aos princípios partidários;
    b) consultar os interesses partidários compatibilizando-os com as suas atividades.

    Artigo 33 – Considera-se procedimento aético, prejulgado como de extrema gravidade:

    I. Criticar, fora das reuniões reservadas do Partido, as normas, as deliberações e as decisões legítimas;

    II. Não acatar as deliberações das Convenções, dos Diretórios e das Comissões Executivas do Partido, principalmente se, tendo sido convocado, delas não tiver participado;

    III. Fazer propaganda de candidato a cargo eletivo de partido adversário, ou de qualquer forma recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado;

    IV. Fazer acordos ou alianças particulares que contrariem os interesses do Democratas, especialmente com filiados ou inscritos em partidos antagônicos;

    V. Dar apoio a governos que contrariem os princípios programáticos do Democratas, principalmente quando em proveito pessoal;

    VI. Se na direção partidária, conduzir o Democratas por caminhos contrários aos seus princípios.

  • CAPÍTULO VIII - Disposições Finais

    Artigo 34 – Todos os atos relativos às atividades dos Conselhos de Ética

    Partidária serão registrados em ata lavrada em livro próprio.

    Artigo 35 – Este Código só poderá ser alterado pelo Diretório Nacional por proposta de pelo menos 40 de seus membros, ou de 15 Presidentes de Diretórios Regionais, ou ainda, de 300 filiados regulares de qualquer parte do território nacional.

    Parágrafo único – O Conselho de Ética Partidária Nacional, ou cinco Conselhos de Ética Partidária Regionais, com o apoio de pelo menos vinte membros do Diretório Nacional, poderão propor as alterações que julgarem indispensáveis.

    Artigo 36 – Este Código de Ética Partidária foi aprovado na reunião do Diretório Nacional de 13 de maio de 1987, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, Lei no 5.682171, e com o Artigo 83, do Estatuto do Democratas.