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Câmara aprova regras para que ISS fiquem com municípios onde serviços são prestados

“Quem paga por consumir planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e outros serviços vive nos municípios e o imposto arrecadado deve ficar onde está o consumidor final”, defende o líder.

Avança no Congresso uma medida defendida pelo líder Elmar Nascimento (Democratas) para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. A medida vai reforçar o caixa das prefeituras, que são conhecem a realidade e as necessidades da população.

“Quem paga por consumir planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e outros serviços vive nos municípios e o imposto arrecadado deve ficar onde está o consumidor final”, defende o líder.

O texto principal foi aprovado ontem e os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, estão na pauta de votação de hoje da Câmara, a ser realizada após sessão do Congresso Nacional.

A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, lembra o líder. Hoje, a competência da cobrança do imposto é do município onde fica o prestador do serviço.